Os deputados à Assembleia Nacional votam, esta Quinta-feira (22 de Janeiro), em definitivo, as alterações à Lei do Passaporte Angolano e ao Regime de Entrada e Saída de Cidadãos Nacionais, um exercício que tem ainda na agenda de trabalhos a aprovação da Proposta de Lei sobre o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG).

As alterações à Lei do Passaporte visam modernizar o regime de emissão e validade do documento, introduzindo ajustamentos no período de validade por faixa etária.

O ministro do Interior, Manuel Homem, assegurou que as mudanças vão proporcionar maior segurança aos cidadãos e facilitar as suas viagens internacionais.

Nesse âmbito, as alterações vão contribuir, igualmente, para a redução de fraudes e evitar constrangimentos aos cidadãos angolanos nos aeroportos e nas fronteiras, principalmente internacionais.

“Consideramos oportuno proceder ao ajustamento do tempo de validade do passaporte para as crianças. Actualmente, estes documentos têm validade de apenas um ano, o que cria constrangimentos aos cidadãos, devido ao curto prazo de vigência, pelo que a alteração permitirá facilitar o acesso a este serviço”, afirmou o ministro do Interior.

Relativamente à Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não-Governamentais (ONG), o diploma estabelece regras para a constituição, funcionamento e supervisão das actividades realizadas em território nacional.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou que o Executivo não pretende interferir no trabalho das organizações da sociedade civil, mas apenas assegurar a sua autonomia e o cumprimento da Lei.

“O Estado não tem, nem pretende ter o poder de se intrometer nas actividades realizadas pelas ONG, mas tem a obrigação de garantir que o financiamento dessas organizações não seja utilizado para fins proibidos”, sublinhou.